STF RE 27064 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO COM FUNDAMENTO EM ERRO DE CONTA. QUANDO CABE.
Ementa
AGRAVO COM FUNDAMENTO EM ERRO DE CONTA. QUANDO CABE.Decisão
Conhecido e provido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-02 PP-00677 ADJ 05-11-1956 PP-01996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOÃO MARINHO DE SOUZA
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