STF RE 270663 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. LEI N.°
8.820/89 E DECRETO ESTADUAL N.° 33.178/89. SISTEMA, OPCIONAL, DE
SIMPLIFICAÇÃO E CÁLCULO DO TRIBUTO, QUANDO INCIDENTE SOBRE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE.
Tratando-se de sistema instituído pela lei local, em conformidade
com convênio celebrado pelos Estados, para ser posto à livre
opção do contribuinte, não oferece, obviamente, conotação de
natureza constitucional, sendo, por isso, insuscetível de ser
apreciado pelo STF, em recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. LEI N.°
8.820/89 E DECRETO ESTADUAL N.° 33.178/89. SISTEMA, OPCIONAL, DE
SIMPLIFICAÇÃO E CÁLCULO DO TRIBUTO, QUANDO INCIDENTE SOBRE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE.
Tratando-se de sistema instituído pela lei local, em conformidade
com convênio celebrado pelos Estados, para ser posto à livre
opção do contribuinte, não oferece, obviamente, conotação de
natureza constitucional, sendo, por isso, insuscetível de ser
apreciado pelo STF, em recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-008820 ANO-1989
(RS).
LEG-EST DEC-033178 ANO-1989
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: AI-250992.
Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00093 EMENT VOL-02096-07 PP-01562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A
ADVDOS. : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
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