STF RE 27068 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CRIME DE SEQUESTRO E POR SUA NATUREZA, DAQUELES QUE NÃO EXIGEM
NECESSARIAMENTE CORPO DE DELITO DIRETO POR QUE NÃO DEIXAM VESTIGIOS
CAPAZES DE OPERAÇÃO EM PERICIA OU VISTORIA. A PRESCRIÇÃO DESSE
DELITO POR OUTRO LADO SÓ DEVE FLUIR DA DATA DA LIBERTAÇAO
DEFINITIVA DA VÍTIMA.
Ementa
O CRIME DE SEQUESTRO E POR SUA NATUREZA, DAQUELES QUE NÃO EXIGEM
NECESSARIAMENTE CORPO DE DELITO DIRETO POR QUE NÃO DEIXAM VESTIGIOS
CAPAZES DE OPERAÇÃO EM PERICIA OU VISTORIA. A PRESCRIÇÃO DESSE
DELITO POR OUTRO LADO SÓ DEVE FLUIR DA DATA DA LIBERTAÇAO
DEFINITIVA DA VÍTIMA.Decisão
Não conheceram, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
06/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05734 EMENT VOL-00211-02 PP-00564 ADJ 05-11-1956 PP-02404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIRGILINA PENA FERNANDES OU CASTRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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