STF RE 27072 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL; SE A PARTE VENCIDA FOR A FAZENDA A DECISÃO SÓ SERÁ
IRRECORRIVEL QUANDO UNÂNIME NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM CONFIRMAÇÃO A
DECISÃO DA PRIMEIRA.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL; SE A PARTE VENCIDA FOR A FAZENDA A DECISÃO SÓ SERÁ
IRRECORRIVEL QUANDO UNÂNIME NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM CONFIRMAÇÃO A
DECISÃO DA PRIMEIRA.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00354 RTJ VOL-00004-01 PP-00222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/02/2016, OJR.
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