STF RE 270795 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a
Lei 8880/94 que, ao dispôs sobre o novo sistema monetário nacional,
previu a regra de conversão dos vencimentos e salários pagos em
cruzeiros novos para unidade real de valor - URV.
2. Ofensa ao
princípio da autonomia dos Estados, que detêm competência fixar os
vencimentos dos seus agentes públicos. Alegação improcedente.
Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário (CF,
artigo 22, VI) e aos entes federados se impõe a observância ao novo
padrão monetário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a
Lei 8880/94 que, ao dispôs sobre o novo sistema monetário nacional,
previu a regra de conversão dos vencimentos e salários pagos em
cruzeiros novos para unidade real de valor - URV.
2. Ofensa ao
princípio da autonomia dos Estados, que detêm competência fixar os
vencimentos dos seus agentes públicos. Alegação improcedente.
Compete à União Federal legislar sobre o sistema monetário (CF,
artigo 22, VI) e aos entes federados se impõe a observância ao novo
padrão monetário.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 07/05/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 273866 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00580
RE 274907 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00590
RE 275589 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00599
RE 277613 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00604
RE 280115 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00082 EMENT VOL-02098-03 PP-00617
RE 281552 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00622
RE 282147 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00638
RE 283034 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00653
RE 283542 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00678
RE 283660 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00082 EMENT VOL-02098-03 PP-00683
RE 285675 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00704
RE 285832 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00709
RE 285847 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00714
RE 285863 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00082 EMENT VOL-02098-04 PP-00719
RE 285910 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00724
RE 285965 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00729
RE 286379 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00734
RE 286650 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00747
RE 286696 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00072 EMENT VOL-02098-04 PP-00757
RE 286848 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00762
RE 286855 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00767
RE 286880 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00777
RE 287177 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00787
RE 287888 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00082 EMENT VOL-02098-04 PP-00792
RE 288322 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00803
RE 288367 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00808
RE 288403 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00813
RE 290846 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00841
RE 291142 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00084 EMENT VOL-02098-04 PP-00846
RE 291301 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-02-2003 PP-00085 EMENT VOL-02098-04 PP-00851
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-02-2003 PP-00083 EMENT VOL-02098-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : ANTONIA MARIA SARAIVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : FLÁVIO GRILO DE CARVALHO
Mostrar discussão