STF RE 27085 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO EM
COMISSAO. NENHUMA A GARANTIA DO FUNCIONÁRIO, DELE PODE SER
DISPENSADO LIVREMENTE PELO GOVERNO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO EM
COMISSAO. NENHUMA A GARANTIA DO FUNCIONÁRIO, DELE PODE SER
DISPENSADO LIVREMENTE PELO GOVERNO.Decisão
Deixaram, em decisão unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
12/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLODOALDO VIEIRA PASSOS
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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