STF RE 270853 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do recurso extraordinário quando a matéria
constitucional nele argüida não foi ventilada na decisão recorrida e
sobre o ponto omisso não foram opostos embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CONSEQÜÊNCIA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do recurso extraordinário quando a matéria
constitucional nele argüida não foi ventilada na decisão recorrida e
sobre o ponto omisso não foram opostos embargos de declaração.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 03.10.2000.
Data do Julgamento
:
03/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00008 EMENT VOL-02021-04 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO
AGDO. : LÊNIO MENDONÇA DE MORAIS
ADV. : EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA
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