STF RE 27086 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE CONSTITUI NULIDADE DO PROCESSO
PENAL, QUE, NO CASO, NÃO FOI SANADA PELA RATIFICAÇÃO.
Ementa
A ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE CONSTITUI NULIDADE DO PROCESSO
PENAL, QUE, NO CASO, NÃO FOI SANADA PELA RATIFICAÇÃO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15871 EMENT VOL-00239-01 PP-00330 ADJ 21-01-1957 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
RECORRIDO: ANTONIO DE SOUZA CARVALHAL
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