STF RE 27093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, FAZ
CORPO COM A DECISÃO DECLARADA; A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO FICA
ENTÃO INTERROMPIDA, RECOMECANDO PARA OS EFEITOS LEGAIS. A SUSPENSÃO
DO PRAZO VERIFICA-SE QUANDO OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES.
Ementa
A DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGADOS PROCEDENTES, FAZ
CORPO COM A DECISÃO DECLARADA; A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO FICA
ENTÃO INTERROMPIDA, RECOMECANDO PARA OS EFEITOS LEGAIS. A SUSPENSÃO
DO PRAZO VERIFICA-SE QUANDO OS EMBARGOS SÃO IMPROCEDENTES.Decisão
Conhecido e provido o segundo recurso; prejudicado o primeiro. Decisão Unanime.
Data do Julgamento
:
07/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º TAUFIK MASTABI
2º CHAFIK LUTAIF
RECORRIDOS: OS MESMOS
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