EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. LEI Nº 8.112/90, ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.480/96. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 5º , INCISO XXXVI, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Examinando questão idêntica, esta 1ª. Turma, no julgamento do R.E. nº 227.464-PB, de que foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu (DJU de 28.04.2000, Ementário nº 1988-6): "EMENTA: SERVIDOR FEDERAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM PECÚNIA PREVISTA NA LEI Nº 8.112/90 ALTERADA PELA MP Nº 1.480/96. ALEGADA OFENSA AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Reeditada a MP 1.480/96 por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.112/90 por ela alterada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido". 2. Adotados os fundamentos deduzidos no precedente, o R.E. é conhecido e provido para o indeferimento do Mandado de Segurança.