STF RE 27107 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ÊRRO GROSSEIRO NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES ENGANO DA PARTE; É INDISPENSÁVEL QUE SEJA PALMAR, EVIDENTE, PERCEPTIVEL À PRIMEIRA VISTA. O INTUITO DO LEGISLADOR É FACILITAR O CONHECIMENTO DOS
RECURSOS PELOS TRIBUNAIS.
Ementa
O ÊRRO GROSSEIRO NÃO SE CONFUNDE COM O SIMPLES ENGANO DA PARTE; É INDISPENSÁVEL QUE SEJA PALMAR, EVIDENTE, PERCEPTIVEL À PRIMEIRA VISTA. O INTUITO DO LEGISLADOR É FACILITAR O CONHECIMENTO DOS
RECURSOS PELOS TRIBUNAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1959 PP-15171 EMENT VOL-00409-01 PP-00323 ADJ 07-03-1960 PP-00573
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASIMIRAS ADRIÁTICA S.A.
RECORRIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE BLEO HORIZONTE
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