STF RE 27110 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
PELO RENDIMENTO AUFERIDO ANTES DO ÓBITO, A DIVIDA FISCAL E DO DE
CUJUS E NÃO HERDEIROS.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS.
PELO RENDIMENTO AUFERIDO ANTES DO ÓBITO, A DIVIDA FISCAL E DO DE
CUJUS E NÃO HERDEIROS.Decisão
Rejeitaram os embargos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
21/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03587 EMENT VOL-00641-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMBTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV. : ORLANDO BULCÃO VIANNA
EMBDO.: ESPÓLIO DE JOSÉ PATERNO
ADV. : JOÃO PEDRO DA VEIGA PACHECO
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