STF RE 27111 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO; NÃO HÁ QUE SE LHE ATRIBUIR EFEITO RETROOPERANTE, POR
INVOCAÇÃO DE PENA IN CONCRETO, COMINADA PARA O CRIME, EM SENTENÇA
FINAL; JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO; NÃO HÁ QUE SE LHE ATRIBUIR EFEITO RETROOPERANTE, POR
INVOCAÇÃO DE PENA IN CONCRETO, COMINADA PARA O CRIME, EM SENTENÇA
FINAL; JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, no mérito, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
10/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05731 EMENT VOL-00211-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: CID BELTRÃO FARIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/05/2016, MCV.
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