STF RE 271168 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do
pedido inicial, como formulado pelo autor.
2. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo como base de cálculo
o valor dado à causa. Alteração, para constar que os honorários
advocatícios, decorrentes da condenação, incidiriam sobre o valor da
condenação. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROVIMENTO JUDICIAL. ALCANCE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Provimento do extraordinário. Conseqüência: procedência do
pedido inicial, como formulado pelo autor.
2. Fixação dos ônus da sucumbência, tendo como base de cálculo
o valor dado à causa. Alteração, para constar que os honorários
advocatícios, decorrentes da condenação, incidiriam sobre o valor da
condenação. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00061 EMENT VOL-02041-05 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ORALDO DE MORAIS CHAVES
ADVDOS. : JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO E OUTRA
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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