STF RE 27122 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reajustamento de dívidas de pecuaristas: para gozo dos
favores da lei 1728 de 1952, há que ser cancelada a renuncia feita pelo
devedor aos das leis anteriores.
Ementa
Reajustamento de dívidas de pecuaristas: para gozo dos
favores da lei 1728 de 1952, há que ser cancelada a renuncia feita pelo
devedor aos das leis anteriores.Decisão
Por acôrdo de votos, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
30/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLEGARIO MORA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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