STF RE 27124 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO HOUVE A VIOLAÇÃO
DE LEI FEDERAL ALEGADA. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PREVENTA. RECURSO
FORA DO PRAZO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO HOUVE A VIOLAÇÃO
DE LEI FEDERAL ALEGADA. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO PREVENTA. RECURSO
FORA DO PRAZO.Decisão
Á unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
23/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A.F. DO AMARAL & FILHOS
RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL E O BANCO DO BRASIL S.A
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