EMENTA: - FINSOCIAL. - Ao terminar o julgamento do RE 187.436,o Plenário desta Corte, por maioria de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das majorações de alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei n. 7.894/89 e pelo artigo 1º da Lei n. 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56 do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da Constituição Federal, e decorrendo daí a legitimidade das majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa, ainda, ao princípio constitucional da isonomia tributária. - Sucede, porém, que, embora a ora recorrente tenha alegado na apelação que se tratava a ora recorrida de empresa prestadora de serviços, o acórdão recorrido disso não tratou, nem foi isso objeto de embargos de declaração, sendo certo, ainda, que, na alteração contratual (fls. 20), em que se funda o recurso extraordinário para afirmar que a ora recorrida é empresa exclusivamente prestadora de serviços, consta como objeto dela, além da construção civil, da terraplenagem e da pavimentação, a compra, venda e incorporação de imóveis, o que implica dizer que não é ela empresa EXCLUSIVAMENTE prestadora de serviços, para aplicar-se a orientação acima firmada por esta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.