STF RE 27142 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TAMBOR DE FERRO ESTA ISENTO DE IMPOSTO NOS TERMOS DO DEC. 26.149,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949, TAB. A.I.G.
Ementa
O TAMBOR DE FERRO ESTA ISENTO DE IMPOSTO NOS TERMOS DO DEC. 26.149,
DE 5 DE JANEIRO DE 1949, TAB. A.I.G.Decisão
Não conheceram à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03741 EMENT VOL-00525-04 PP-01303 ADJ 03-01-1963 PP-00027 RTJ VOL-00024-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: STANDARD OIL COMPANY OF BRAZIL
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