STF RE 27147 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. QUANDO SOBREVEM SENTENÇA, DADO O SEU EFEITO
INTERRUPTIVO, APAGA-SE O PRAZO TRANSCORRIDO E COMECA A FLUIR NOVO
PRAZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. QUANDO SOBREVEM SENTENÇA, DADO O SEU EFEITO
INTERRUPTIVO, APAGA-SE O PRAZO TRANSCORRIDO E COMECA A FLUIR NOVO
PRAZO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento contra o voto, no mérito, dos Srs. Ministros Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
30/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00560 ADJ 05-11-1956 PP-02004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: ADÃO DAS NEVES
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