STF RE 27149 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO
REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 109, 110, PAR ÚNICO E 117, INCISO
IV E PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
ANTES DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO
REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 109, 110, PAR ÚNICO E 117, INCISO
IV E PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
06/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1955 PP-05359 EMENT VOL-00210-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ LUIZ DA COSTA FILHO
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