STF RE 27152 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL: QUANDO A LEI ADMITE A CERTIDÃO DO REGISTRO DE
DÍVIDA, COMO PROVA PRECONSTITUIDA EM FAVOR DA FAZENDA, NÃO AUTORIZA
O PESO ESMAGADOR DA RAZÃO DE ESTADO CONTRA O CONTRIBUINTE; A
CERTIDÃO DEVE SER CLARA, CONTENDO COM PRECISAO ELEMENTOS QUE
PERMITAM DECIDIR DE PLENO, SEM MAIORES RESERVAS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL: QUANDO A LEI ADMITE A CERTIDÃO DO REGISTRO DE
DÍVIDA, COMO PROVA PRECONSTITUIDA EM FAVOR DA FAZENDA, NÃO AUTORIZA
O PESO ESMAGADOR DA RAZÃO DE ESTADO CONTRA O CONTRIBUINTE; A
CERTIDÃO DEVE SER CLARA, CONTENDO COM PRECISAO ELEMENTOS QUE
PERMITAM DECIDIR DE PLENO, SEM MAIORES RESERVAS.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: USINA SANTA OLIMPA INDUSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA.
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
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