STF RE 27155 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 17 DA LEI DO INQUILINATO. ART. 105 DO CÓDIGO CIVIL. LOCAÇÕES
NÃO RESIDENCIAIS. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
ART. 17 DA LEI DO INQUILINATO. ART. 105 DO CÓDIGO CIVIL. LOCAÇÕES
NÃO RESIDENCIAIS. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASSIO M. SENRA
RECORRIDO: JOSÉ GOMES CORRÊA
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