STF RE 271601 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. Conversão em URV dos
valores
fixados em cruzeiro real. Competência privativa da União para
legislar sobre direito monetário.
- Em caso análogo ao presente e também relativo ao Estado do
Rio
Grande do Norte, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 291.188,
manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado que,
afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso,
impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de
cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei Federal
8.880/94, e rejeitou a alegação do Estado do Rio Grande do Norte
no sentido de que os Estados-membros teriam competência para
adaptar a legislação federal à sua realidade por força de sua
autonomia política e do princípio da previsão orçamentária.
- Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a
Suspensão
de Segurança 665-AgR, Min. Octavio Gallotti, 29.09.94, decidiu
pela "extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei
local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de
vencimentos em unidades reais de valor (URVs)", na forma
disciplinada pela Lei 8.880, de 1994, em face da competência
privativa da União para legislar sobre o sistema monetário.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido .
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Conversão em URV dos
valores
fixados em cruzeiro real. Competência privativa da União para
legislar sobre direito monetário.
- Em caso análogo ao presente e também relativo ao Estado do
Rio
Grande do Norte, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 291.188,
manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado que,
afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso,
impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de
cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei Federal
8.880/94, e rejeitou a alegação do Estado do Rio Grande do Norte
no sentido de que os Estados-membros teriam competência para
adaptar a legislação federal à sua realidade por força de sua
autonomia política e do princípio da previsão orçamentária.
- Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a
Suspensão
de Segurança 665-AgR, Min. Octavio Gallotti, 29.09.94, decidiu
pela "extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei
local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de
vencimentos em unidades reais de valor (URVs)", na forma
disciplinada pela Lei 8.880, de 1994, em face da competência
privativa da União para legislar sobre o sistema monetário.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido .
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: SS-665-AgR, RE-291188.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 28/02/03, (CMR).
Alteração: 05/12/03, (SVF).
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ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
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RE 285853
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DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00755
RE 285886
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00762
RE 285893
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DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00769
RE 285962
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00776
RE 287002
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 13-12-2002 PP-00077 EMENT VOL-02095-04 PP-00813
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00076 EMENT VOL-02095-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO : PGE-RN - MIGUEL JOSINO NETO
RECDOS. : RAIMUNDA BEZERRA E OUTROS
ADVDOS. : FRANCISCO FONTES NETO E OUTRO
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