STF RE 271602 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento
de que a Lei federal
n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios,
especialmente
no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto,
a incidência
de norma local, que, diversamente, discipline a matéria.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. OBSERVÂNCIA
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Sedimentou-se, no âmbito desta Corte, o entendimento
de que a Lei federal
n.º 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios,
especialmente
no que trata aos vencimentos de seus servidores, a impedir, portanto,
a incidência
de norma local, que, diversamente, discipline a matéria.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CONVERSÃO, PADRÃO
MONETÁRIO. ESPECIALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO,
UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, DIREITO MONETÁRIO. OBRIGATORIEDADE, ESTADO,
MUNICÍPIO, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, CONVERSÃO, (URV), REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA, AUMENTO, VENCIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: SS-665-AgR (RTJ-153/750), RE-311771.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 21/05/03, (MLR).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 271623 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02103-02 PP-00397
RE 275640 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-05 PP-00866
RE 273099 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-02 PP-00410
RE 273318 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-02 PP-00415
RE 274906 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-02 PP-00420
RE 274914 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-02 PP-00425
RE 275142 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-03 PP-00446
RE 275184 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-03 PP-00451
RE 275579 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-03 PP-00456
RE 275588 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-03 PP-00469
RE 275632 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-03 PP-00482
RE 276949 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-03 PP-00503
RE 277786 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-03 PP-00516
RE 278712 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00521
RE 280787 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00534
RE 280999 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00539
RE 281861 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00544
RE 281870 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00549
RE 282267 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00554
RE 282708 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00559
RE 283033 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00569
RE 284387 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00574
RE 284721 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00579
RE 285194 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00044 EMENT VOL-02103-03 PP-00592
RE 285614 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00609
RE 285831 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00622
RE 285846 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00635
RE 285854 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00640
RE 285964 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00653
RE 286377 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00658
RE 295150 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00706
RE 296882 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 21-03-2003 PP-00045 EMENT VOL-02103-03 PP-00716
DJ 21-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02103-02 PP-00554
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-04 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO. (A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FRANCISCA ALVES BEZERRA E SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO. (A/S) : FRANCISCO FONTES NETO E OUTRO
Mostrar discussão