STF RE 271621 AgR / 8K AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM
URV, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA
MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A União Federal, no sistema de repartição
constitucional de
competências estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições
enumeradas que lhe foram conferidas, em caráter privativo, pela
Carta Política, sem que a prática dessa competência institucional
implique transgressão à prerrogativa básica da autonomia
político-jurídica constitucionalmente reconhecida aos
Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União Federal
exerceu, validamente, a competência que a Carta Política lhe
atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o sistema
monetário (CF, art. 22, VI).
- Não cabe discutir, em sede recursal extraordinária,
temas que
somente fazem instaurar controvérsia de direito comum, apta a
caracterizar, quando muito, situação configuradora de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, o que, por si só,
torna inviável o cabimento do apelo extremo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM
URV, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL -
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA
MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A União Federal, no sistema de repartição
constitucional de
competências estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições
enumeradas que lhe foram conferidas, em caráter privativo, pela
Carta Política, sem que a prática dessa competência institucional
implique transgressão à prerrogativa básica da autonomia
político-jurídica constitucionalmente reconhecida aos
Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União Federal
exerceu, validamente, a competência que a Carta Política lhe
atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o sistema
monetário (CF, art. 22, VI).
- Não cabe discutir, em sede recursal extraordinária,
temas que
somente fazem instaurar controvérsia de direito comum, apta a
caracterizar, quando muito, situação configuradora de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, o que, por si só,
torna inviável o cabimento do apelo extremo. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-271622-AgR, RE-302068-AgR, RE-305996-AgR.
Obs.: - Os RE-271621-AgR, RE-275095-AgR, RE-275130-AgR, RE-275590-AgR,
RE-275634-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED todos rejeitados em
21/02/2003.
- Os RE- 277570-AgR, RE-285833-AgR, RE-285864-AgR, RE-316569-AgR foram
objeto dos RE-AgR-ED todos rejeitados em 11/02/2003.
- Os RE- 282250-AgR, RE-283666-AgR, RE-284265-AgR, RE-284267-AgR,
RE-286352-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED todos rejeitados em
11/02/2003.
- Os RE- 286949-AgR, RE-293311-AgR, RE-320537-AgR, RE-327157-AgR,
RE-327703-AgR, RE-332368-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED todos
rejeitados
em 11/02/2003.
- Os RE-285196-AgR e RE-285412-AgR foram objeto dos RE-AgR-ED
rejeitados em 11/02/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/12/02, (MLR).
Alteração: 30/01/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 275095 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00816
RE 275130 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00822
RE 275590 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00828
RE 275634 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00834
RE 277570 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-002
DJ 14-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02091-05 PP-00849
RE 282250 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02091-05 PP-00863
RE 283666 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02091-05 PP-00892
RE 284265 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-002
DJ 14-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02091-05 PP-00898
RE 284267 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02091-05 PP-00904
RE 284847 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02091-05 PP-00910
RE 285196 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00018 EMENT VOL-02091-05 PP-00921
RE 285412 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02091-05 PP-00927
RE 285833 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02091-05 PP-00959
RE 285864 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02091-05 PP-00965
RE 286352 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02091-05 PP-00971
RE 286949 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02091-05 PP-00977
RE 293311 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02091-05 PP-01058
RE 316569 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02091-06 PP-01155
RE 320537 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00049 EMENT VOL-02091-06 PP-01175
RE 327157 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00050 EMENT VOL-02091-06 PP-01225
RE 327703 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00050 EMENT VOL-02091-06 PP-01244
RE 332368 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 14-11-2002 PP-00050 EMENT VOL-02091-07 PP-01337
RE 274883 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-02 PP-00397
RE 284573 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-02 PP-00434
RE 288180 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-03 PP-00440
RE 288372 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-03 PP-00446
RE 290095 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-03 PP-00464
RE 292259 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00074 EMENT VOL-02094-03 PP-00470
RE 293833 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00074 EMENT VOL-02094-03 PP-00476
RE 294182 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 06-12-2002 PP-00074 EMENT VOL-02094-03 PP-00482
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00781
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN -ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : LEONARDO BARBOSA DE MELO E OUTRO
ADVDA. : ANA VERUSCHKA A DE SOUSA FILGUEIRA