STF RE 271627 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem
reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta
da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo
aos Estados a
fixação de normas discrepantes para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sep
úlveda Pertence.
Agravo desprovido.
Ementa
SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE.
CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA.
As regras da lei federal em questão, por terem
reflexo na política
monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do
art. 22 da Carta
da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo
aos Estados a
fixação de normas discrepantes para seus servidores.
Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sep
úlveda Pertence.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006612 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-291188.
Obs.: - O RE-273317-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/03/2003.
- Os RE-274845-AgR, RE-277899-AgR, RE-286950-AgR, RE-271627-AgR,
RE-294338-AgR, RE-294579-AgR, RE-302071-AgR, RE-320633-AgR, RE-328955-AgR,
RE-329725-AgR, RE-335709-AgR, RE-339416-AgR e RE-340401-AgR
foram objeto dos RE-AgR-ED todos rejeitados em 25/04/2003.
- Os RE-280998-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 18/03/2003.
Número de páginas: (4). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/01/02, (SVF).
Alteração: 11/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 273317 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-04 PP-00797
RE 274845 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00046 EMENT VOL-02091-04 PP-00801
RE 275639 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-04 PP-00840
RE 277899 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-05 PP-00855
RE 286950 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-05 PP-00983
RE 294338 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-06 PP-01073
RE 294579 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-06 PP-01094
RE 302071 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-06 PP-01134
RE 320633 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-06 PP-01186
RE 328955 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-06 PP-01261
RE 329725 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-07 PP-01288
RE 335709 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-07 PP-01404
RE 339416 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-07 PP-01497
RE 340401 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 14-11-2002 PP-00042 EMENT VOL-02091-07 PP-01515
RE 280998 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 08-11-2002 PP-00038 EMENT VOL-02090-05 PP-00989
RE 280844 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 07-03-2003 PP-00039 EMENT VOL-02101-03 PP-00477
RE 283260 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-004
DJ 07-03-2003 PP-00039 EMENT VOL-02101-03 PP-00481
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00041 EMENT VOL-02091-04 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : MÁRCIO LUIZ DIÓGENES E OUTROS
ADVDO. : FLÁVIO GRILO DE CARVALHO
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