STF RE 27163 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE COISAS OU BENS DE TERCEIRO EM PODER DO
FALIDO (ARTS. 76, 77, 165 DA LEI DE FALÊNCIAS): EM SE TRATANDO DE
DINHEIRO, MOEDA CORRENTE, A INDIVIDUAÇÃO DE CEDULAS OU METAL HÁ QUE
SER FEITA PELAS CARACTERISTICAS PROPRIAS, TORNANDO POSSIVEL O
CONVENCIMENTO DE SEREM AQUELAS NOTAS OU A MOEDA AS QUE NA REALIDADE
FORAM ENTREGUES.
Ementa
FALÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE COISAS OU BENS DE TERCEIRO EM PODER DO
FALIDO (ARTS. 76, 77, 165 DA LEI DE FALÊNCIAS): EM SE TRATANDO DE
DINHEIRO, MOEDA CORRENTE, A INDIVIDUAÇÃO DE CEDULAS OU METAL HÁ QUE
SER FEITA PELAS CARACTERISTICAS PROPRIAS, TORNANDO POSSIVEL O
CONVENCIMENTO DE SEREM AQUELAS NOTAS OU A MOEDA AS QUE NA REALIDADE
FORAM ENTREGUES.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPORTADORA OLIVEIRA SANTOS LTDA.
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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