STF RE 271630 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE
CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV.
1. Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei
local, de
norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em
unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência
privativa da
União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI.
2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F., no mesmo sentido.
3. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL: VENCIMENTOS: CONVERSÃO DE
CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR: URV.
1. Extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei
local, de
norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em
unidades reais de valor - URV. Lei 8.880, de 1994. Competência
privativa da
União para legislar sobre o sistema monetário: C.F., art. 22, VI.
2. Precedentes de ambas as Turmas do S.T.F., no mesmo sentido.
3. Agravo improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-275143-AgR, RE-275187-AgR, RE-298175,
RE-320377-AgR, RE-342127-AgR, RE-342342-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 20/06/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 284852 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-03 PP-00612
RE 286649 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00660
RE 291182 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00714
RE 293057 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00728
RE 295800 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00774
RE 296139 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00780
RE 298470 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00790
RE 300934 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00801
RE 304594 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00807
RE 307280 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-04 PP-00831
RE 309753 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02104-05 PP-00850
RE 330869 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02104-05 PP-00991
RE 334366 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02104-05 PP-01010
RE 337496 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00076 EMENT VOL-02104-05 PP-01041
RE 337653 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02104-06 PP-01047
RE 338726 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00072 EMENT VOL-02104-06 PP-01053
RE 341861 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02104-06 PP-01064
RE 344906 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02104-06 PP-01082
RE 350703 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02104-06 PP-01125
RE 357134 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00073 EMENT VOL-02104-06 PP-01183
RE 357152 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00071 EMENT VOL-02104-06 PP-01189
RE 271600 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-04 PP-00796
RE 271625 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-04 PP-00807
RE 274886 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-04 PP-00826
RE 274903 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-05 PP-00832
RE 275181 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-05 PP-00846
RE 275630 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-05 PP-00860
RE 276816 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-05 PP-00879
RE 278425 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-05 PP-00906
RE 279728 AgR
ANO-2003 UF-RN TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00045 EMENT VOL-02105-05 PP-00912
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00070 EMENT VOL-02104-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JACQUELINE VIANA DINIZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO FONTES NETO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-275143-AgR, RE-275187-AgR, RE-298175,
RE-320377-AgR, RE-342127-AgR, RE-342342-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 20/06/03, (SVF).
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