STF RE 271632 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM URV,
DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APLICABILIDADE DA
LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A União Federal, no sistema de
repartição constitucional de competências estatais, pode exercer,
legitimamente, as atribuições enumeradas que lhe foram conferidas,
em caráter privativo, pela Carta Política, sem que a prática dessa
competência institucional implique transgressão à prerrogativa
básica da autonomia político-jurídica constitucionalmente
reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a
União Federal exerceu, validamente, a competência que a Carta
Política lhe atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o
sistema monetário (CF, art. 22, VI).
- Não cabe discutir, em
sede recursal extraordinária, temas que somente fazem instaurar
controvérsia de direito comum, apta a caracterizar, quando muito,
situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que, por si só, torna inviável o cabimento do apelo
extremo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM URV,
DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APLICABILIDADE DA
LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A União Federal, no sistema de
repartição constitucional de competências estatais, pode exercer,
legitimamente, as atribuições enumeradas que lhe foram conferidas,
em caráter privativo, pela Carta Política, sem que a prática dessa
competência institucional implique transgressão à prerrogativa
básica da autonomia político-jurídica constitucionalmente
reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a
União Federal exerceu, validamente, a competência que a Carta
Política lhe atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o
sistema monetário (CF, art. 22, VI).
- Não cabe discutir, em
sede recursal extraordinária, temas que somente fazem instaurar
controvérsia de direito comum, apta a caracterizar, quando muito,
situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, o que, por si só, torna inviável o cabimento do apelo
extremo. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-271622-AgR, RE-305996-AgR.
Obs.: - Os RE- 271651-AgR, RE-275582-AgR, RE-276740-AgR, RE-279076-AgR
,
RE-283661-AgR, RE-285688-AgR, RE-285731-AgR, RE-287661-AgR,
RE-285688-AgR, RE-285731-AgR, RE-287143-AgR, RE-288149-AgR,
RE-289325-AgR, RE-290764-AgR, RE-290788-AgR, RE-290898-AgR,
RE-291351-AgR, RE-292207-AgR, RE-293083-AgR, RE-293330-AgR,
RE-294578-AgR, RE-294586-AgR, RE-317052-AgR, RE-318391-AgR,
RE-320969-AgR, RE-328953-AgR, RE-329742-AgR foram
objeto dos RE-AgR-ED todos rejeitados em 11/02/2003.
- O RE-271632-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em 03/12/2002.
Número de páginas: (6). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/11/02, (SVF).
Alteração: 07/07/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 271651 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00076 EMENT VOL-02092-03 PP-00603
RE 275582 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00076 EMENT VOL-02092-04 PP-00622
RE 276740 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00077 EMENT VOL-02092-04 PP-00633
RE 279076 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00077 EMENT VOL-02092-04 PP-00643
RE 283661 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00077 EMENT VOL-02092-04 PP-00666
RE 285688 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00077 EMENT VOL-02092-04 PP-00678
RE 285731 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00077 EMENT VOL-02092-04 PP-00684
RE 287143 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00077 EMENT VOL-02092-04 PP-00690
RE 288149 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00077 EMENT VOL-02092-04 PP-00696
RE 289325 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00702
RE 290764 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00708
RE 290788 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00714
RE 290898 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00724
RE 291351 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00735
RE 292207 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00748
RE 293083 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00078 EMENT VOL-02092-04 PP-00754
RE 293330 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-04 PP-00760
RE 294578 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-04 PP-00766
RE 294586 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-04 PP-00772
RE 317052 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-05 PP-00888
RE 318391 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-05 PP-00899
RE 320969 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-05 PP-00927
RE 328853 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00080 EMENT VOL-02092-05 PP-00974
RE 329724 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-11-2002 PP-00080 EMENT VOL-02092-05 PP-00988
RE 274891 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00057 EMENT VOL-02097-04 PP-00835
RE 274908 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00057 EMENT VOL-02097-04 PP-00845
RE 290439 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 07-02-2003 PP-00057 EMENT VOL-02097-05 PP-00902
RE 275739 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00117 EMENT VOL-02096-08 PP-01591
RE 285386 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00081 EMENT VOL-02096-08 PP-01672
RE 290556 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00118 EMENT VOL-02096-08 PP-01727
RE 318279 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 19-12-2002 PP-00119 EMENT VOL-02096-10 PP-02154
RE 358187 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-03 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 28-03-2003 PP-00087 EMENT VOL-02104-06 PP-01211
RE 292215 AgR
ANO-2002 UF-RN TURMA-03 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-04-2003 PP-00042 EMENT VOL-02106-04 PP-00824
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00064 EMENT VOL-02088-04 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : DULCE HELENA SEABRA DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS.: ÂNGELO EUGÊNIO COUTO DA SILVEIRA E OUTROS
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