STF RE 27173 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O RECURSO DE REVISTA SÓ E EXERCITAVEL PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, PARA O ACERTAMENTO DE QUESTÕES DE DIREITO; NÃO SE PRESTA,
DESENGANADAMENTE A AFERIÇÃO DA CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO.
Ementa
O RECURSO DE REVISTA SÓ E EXERCITAVEL PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, PARA O ACERTAMENTO DE QUESTÕES DE DIREITO; NÃO SE PRESTA,
DESENGANADAMENTE A AFERIÇÃO DA CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO.Decisão
Não conhecido o recurso, contra o voto do Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05734 EMENT VOL-00211-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JORGE DE ANDRADE
RECORRIDO: CIA. DE CIGARROS CASTELÕES
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