STF RE 27175 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O ART.
812, COMO O 823, DA MESMA CODIFICAÇÃO, NÃO ALTERAM A NORMA UNIVERSAL
ESTATUIDA PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
QUESTÃO DE MÉRITO INACESSIVEL A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
Ementa
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O ART.
812, COMO O 823, DA MESMA CODIFICAÇÃO, NÃO ALTERAM A NORMA UNIVERSAL
ESTATUIDA PARA A CONTAGEM DO PRAZO.
QUESTÃO DE MÉRITO INACESSIVEL A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
18/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO BARROS OLIVEIRA
RECORRIDO: LADISLAU CINTRA DE ALMEIDA FRADE
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