STF RE 271752 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Adicional de insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional (art. 7º, IV). Recebo os
embargos para dar provimento parcial ao recurso do Estado de São
Paulo e explicitar que os autores têm direito assegurado até a
promulgação da CF/88.
Ementa
Adicional de insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional (art. 7º, IV). Recebo os
embargos para dar provimento parcial ao recurso do Estado de São
Paulo e explicitar que os autores têm direito assegurado até a
promulgação da CF/88.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-04-2001 PP-00099 EMENT VOL-02026-11 PP-02288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE. : ORICIEL DE SOUZA
ADVDAS. : MARIA REGINA DE CASTRO BUSNELLO E OUTRA
EMBDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
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