STF RE 271752 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Adicional de Insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional, (art. 7º, IV). Precedente
do STF. Fundamento do despacho agravado não afastado. Regimental não
provido.
Ementa
Adicional de Insalubridade (LC 432/85). Vinculação
ao salário mínimo. Vedação constitucional, (art. 7º, IV). Precedente
do STF. Fundamento do despacho agravado não afastado. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000.
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00125 EMENT VOL-02009-07 PP-01455
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ORICIEL DE SOUZA E OUTROS.
ADVDAS. : MARIA REGINA DE CASTRO BUSNELLO E OUTRA.
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV. : PGE-SP - RENATO KENJI HIGA
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