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Jurisprudência


STF RE 27186 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Deixaram de reconhecer do recurso. A decisão não suscitou divergências.

Data do Julgamento : 23/11/1954
Data da Publicação : DJ 14-04-1955 PP-04016 EMENT VOL-00206-01 PP-00379
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: CIA.INDUSTRIAL CATAGUAZES. RECORRIDOS: LIDIA BARBOSA DO CARMO E OUTRO.
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