STF RE 271906 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. ICMS. Compensação. Fundamento
constitucional: art. 155, § 2º, I. Fundamento infraconstitucional:
Dec. Est. 33118/91, art. 58. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento em relação aos arts. 1º e 150, II, "a" da CF
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Compensação. Fundamento
constitucional: art. 155, § 2º, I. Fundamento infraconstitucional:
Dec. Est. 33118/91, art. 58. Ofensa indireta à CF. Ausência de
prequestionamento em relação aos arts. 1º e 150, II, "a" da CF
(Súmulas 282 e 356). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000
Data do Julgamento
:
12/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00125 EMENT VOL-02009-07 PP-01460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - RUBEN FUCS E OUTROS
AGDO. : CLÁUDIO ANTONIO LUNARDELLI
ADVDOS. : DIRCEU CARRETO E OUTRA
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