STF RE 27193 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS BENS E SERVIÇOS A CARGO DO BANCO DO BRASIL S.A. ESTAO A CAVALEIRO
DE QUAISQUER IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS PELO ATO DE EXERCITAR
DITO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO
FEDERAL, PROPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, PARALELAMENTE, COM
A SUA ATIVIDADE PURAMENTE BANCARIA.
Ementa
OS BENS E SERVIÇOS A CARGO DO BANCO DO BRASIL S.A. ESTAO A CAVALEIRO
DE QUAISQUER IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS PELO ATO DE EXERCITAR
DITO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO
FEDERAL, PROPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, PARALELAMENTE, COM
A SUA ATIVIDADE PURAMENTE BANCARIA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05734 EMENT VOL-00211-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ESPOLIO DE MANOEL DE BARROS SILVA
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