STF RE 27200 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS ESTAO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, POR
FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 91, N. III DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
MAGISTRADOS ESTAO OBRIGADOS AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, POR
FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 91, N. III DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
10/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: VIRGILIO PASCHOAL ARGENTO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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