STF RE 27203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FACE A LEI ESPECIAL N 649, DE 1949, O COMPROMISSARIO COMPRADOR, EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, SOMENTE TEM DIREITO OPONIVEL A TERCEIROS, SE
DEVIDAMENTE INSCRITO NO REGISTRO PRÓPRIO O TÍTULO DE QUE SEJA
PORTADOR., INOCORRENCIA DESSA FORMALIDADE A INFLUIR EM DECISÃO.,
APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FACE A LEI ESPECIAL N 649, DE 1949, O COMPROMISSARIO COMPRADOR, EM
TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, SOMENTE TEM DIREITO OPONIVEL A TERCEIROS, SE
DEVIDAMENTE INSCRITO NO REGISTRO PRÓPRIO O TÍTULO DE QUE SEJA
PORTADOR., INOCORRENCIA DESSA FORMALIDADE A INFLUIR EM DECISÃO.,
APELO EXTREMO NÃO CONHECIDO.Decisão
Sem divergência, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DE ALMEIDA
RECORRIDOS: FIDÊNCIA CLEMENTINA BEN E OUTROS
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