STF RE 27206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO; SE, NO CURSO DO RESPECTIVO PROCESSO, SE VERIFICA QUE
O IMÓVEL NÃO E PROPRIEDADE PARTICULAR, MAS TERRENO DE MARINHA, TENDO
SIDO OS OCUPANTES, QUE HAVIAM SILENCIADO SOBRE TAL FATO, INDENIZADOS
DA PERDA DE SUA POSSE, NÃO CABE A ELES DIREITO A QUE, NA COMPOSIÇÃO,
SE INCLUAM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO; SE, NO CURSO DO RESPECTIVO PROCESSO, SE VERIFICA QUE
O IMÓVEL NÃO E PROPRIEDADE PARTICULAR, MAS TERRENO DE MARINHA, TENDO
SIDO OS OCUPANTES, QUE HAVIAM SILENCIADO SOBRE TAL FATO, INDENIZADOS
DA PERDA DE SUA POSSE, NÃO CABE A ELES DIREITO A QUE, NA COMPOSIÇÃO,
SE INCLUAM HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
04/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00604 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERDEIROS DE ANTONIO GOMES CORRÊA E OUTROS
RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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