STF RE 27217 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A LEI N 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.950, ART. 15
PARAGRAFO 3.
Ementa
OBSERVOU-SE A LEI N 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.950, ART. 15
PARAGRAFO 3.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02703 EMENT VOL-00550-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: CAETANO PICCIOTTI FIORENTINI
RECDA.: OLGA DA SILVA LEITE