STF RE 272180 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. DESNECESSIDADE DE LEI
COMPLEMENTAR.
1. Constitucionalidade de Lei municipal
instituidora do tributo.
2. Desnecessidade de lei complementar,
ante a específica disciplina constitucional do imposto (art. 34, §§
1º, 6º e 7º do ADCT). Precedente.
3. Recurso extraordinário
conhecido, mas desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. DESNECESSIDADE DE LEI
COMPLEMENTAR.
1. Constitucionalidade de Lei municipal
instituidora do tributo.
2. Desnecessidade de lei complementar,
ante a específica disciplina constitucional do imposto (art. 34, §§
1º, 6º e 7º do ADCT). Precedente.
3. Recurso extraordinário
conhecido, mas desprovido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas
lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02186-03 PP-00413 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 233-236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTES. : POSTO JACARAÍPE LTDA E OUTROS
ADVDOS. : NOEMAR SEYDEL LYRIO E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DA SERRA
ADVDOS. : MARIA JOSÉ ALVES VASCONCELLOS E OUTROS
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