STF RE 272183 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE SERGIPE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO: VANTAGEM DE
NATUREZA GERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. C.F., art.
40, § 8º.
I. - Gratificação de desempenho: vantagem de natureza
geral: incorporação aos proventos dos inativos: C.F., art. 40, § 8º.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ESTADO DE SERGIPE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO: VANTAGEM DE
NATUREZA GERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. C.F., art.
40, § 8º.
I. - Gratificação de desempenho: vantagem de natureza
geral: incorporação aos proventos dos inativos: C.F., art. 40, § 8º.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 27.11.2001.
Data do Julgamento
:
27/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00045 EMENT VOL-02061-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVDOS. : PGE-SE - MARCELO JATOBÁ LÔBO E OUTROS
AGDOS. : JÚLIO GONZAGA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTROS
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