STF RE 27227 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prazo para recurso; como se conta para apelações. Audiência de publicação da sentença.
Ementa
Prazo para recurso; como se conta para apelações. Audiência de publicação da sentença.Decisão
Conheceram e negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01107 EMENT VOL-00204-03 PP-01071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM SOARES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: RAYMUNDA AUGUSTA VIEIRA
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