STF RE 27232 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO HIPOTECARIO EM FALÊNCIA: E
POSSIVEL, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 87. SE O JUIZ TIVER ELEMENTOS
PARA DETERMINAR A EXCLUSAO, NÃO DEVE PROTRAI-LA A OUTRO MOMENTO.
Ementa
DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO HIPOTECARIO EM FALÊNCIA: E
POSSIVEL, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 87. SE O JUIZ TIVER ELEMENTOS
PARA DETERMINAR A EXCLUSAO, NÃO DEVE PROTRAI-LA A OUTRO MOMENTO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO DIENER
RECDA.: MADEIREIRA DOUAT S.A
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