STF RE 27234 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER PROIBIDA A ENTRADA, NO PAIS, DE PUBLICAÇÃO ESTRANGEIRA
QUE, EMBORA ELOGIANDO O REGIME SOVIETICO, NÃO CONTENHAM EXPRESSÕES
QUE ANIMEM, POR QUALQUER FORMA, A REVOLUÇÃO.
Ementa
NÃO PODE SER PROIBIDA A ENTRADA, NO PAIS, DE PUBLICAÇÃO ESTRANGEIRA
QUE, EMBORA ELOGIANDO O REGIME SOVIETICO, NÃO CONTENHAM EXPRESSÕES
QUE ANIMEM, POR QUALQUER FORMA, A REVOLUÇÃO.Decisão
Indexação
GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE IMPRENSA, PUBLICAÇÃO,
ESTRANGEIRO, PAIS, ENTRADA, PROIBIÇÃO, IMPROCEDENCIA, SUBVERSAO,
DESCARACTERIZAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, OFENSA, FALTA, (CT).
CT0507,GARANTIA CONSTITUCIONAL
LIBERDADE DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 08/04/2016, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 27234 diligência
ANO-1955 UF-DF TURMA-01 Min. MARIO GUIMARAES
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00539
Data do Julgamento
:
24/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: PLINIO BOTELHO E OUTROS
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