STF RE 27240 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELO EXTREMO INTERPOSTO A DESTEMPO; LEGITIMIDADE DE SUA INADMISSAO,
FACE A SITUAÇÃO DE COISA JULGADA EM DEFINITIVO.
Ementa
APELO EXTREMO INTERPOSTO A DESTEMPO; LEGITIMIDADE DE SUA INADMISSAO,
FACE A SITUAÇÃO DE COISA JULGADA EM DEFINITIVO.Decisão
Não conheceram do recurso, por manifestado serodiamente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
RECORRIDO: ANTONIO JOÃO ABDALA
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