STF RE 27247 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESACATO: O FUNCIONÁRIO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E CERCADO DE
GARANTIAS ESPECIAIS QUE ASSEGURAM O PRESTIGIO DA AUTORIDADE PÚBLICA,
NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
Ementa
DESACATO: O FUNCIONÁRIO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E CERCADO DE
GARANTIAS ESPECIAIS QUE ASSEGURAM O PRESTIGIO DA AUTORIDADE PÚBLICA,
NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.Decisão
Não conheceram, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 14-07-1955 PP-08519 EMENT VOL-00219-02 PP-00784 ADJ 12-11-1956 PP-02087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO AUGUSTO COUTINHO
RECORRIDA: GEOVANINA GASPARRI FROES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX
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