STF RE 27256 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ENTENDIMENTO DE QUE A MAQUINA DE LAVAR GARRAFAS SE DESTINA A
PRODUÇÃO INDUSTRIAL NÃO E MANIFESTAMENTE CONTRARIO AO CONSIGNADO NA
LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ENTENDIMENTO DE QUE A MAQUINA DE LAVAR GARRAFAS SE DESTINA A
PRODUÇÃO INDUSTRIAL NÃO E MANIFESTAMENTE CONTRARIO AO CONSIGNADO NA
LEI DO IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01491 EMENT VOL-00420-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: J. CERQUEIRA & CIA.
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