STF RE 272651 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da
Constituição Federal. 3. Não impede o alcance do benefício a
circunstância de o imóvel encontrar-se locado. 4. Impossibilidade de
se discutir sobre a destinação da renda obtida com o aluguel.
Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 279. 5. Falta de
prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2.
Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da
Constituição Federal. 3. Não impede o alcance do benefício a
circunstância de o imóvel encontrar-se locado. 4. Impossibilidade de
se discutir sobre a destinação da renda obtida com o aluguel.
Inviabilidade de reexame de provas. Súmula 279. 5. Falta de
prequestionamento. Súmulas 282 e 356. 6. Agravo regimental desprovido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2002 PP-00104 EMENT VOL-02081-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE
ADVDOS. : EDUARDO DE REZENDE BASTOS PEREIRA E OUTRO
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