STF RE 27266 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PARAGRAFO 34.
Ementa
OBSERVOU-SE A CONSTITUIÇÃO, ART. 141, PARAGRAFO 34.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
31/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01890 EMENT VOL-00542-02 PP-00792
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARA
RECDO.: HUGO BARROS
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